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Baixa de CNPJ - Empresa em Foco Soluções
Procedimento Definitivo

Baixa de CNPJ

Encerre suas atividades de forma segura e legal. Elimine obrigações fiscais futuras com assessoria especializada.

O que é Baixa de CNPJ?

A baixa de CNPJ é o processo legal de encerramento definitivo das atividades de uma empresa junto à Receita Federal e demais órgãos competentes.

É o procedimento adequado para quem deseja formalmente encerrar seu negócio ou foi desenquadrado do regime MEI por não cumprir com as obrigações fiscais.

⚠️ Procedimento Irreversível: A baixa de CNPJ extingue definitivamente as obrigações fiscais e tributárias futuras. Após concluído, não é possível reativar o mesmo CNPJ.

Quando a Baixa é Necessária?

  • Encerramento de Atividades

    Quando você decidiu não continuar com o negócio e deseja encerrar formalmente.

  • Desenquadramento do MEI

    Quando o MEI foi excluído do regime por descumprir obrigações ou ultrapassar o limite de faturamento.

  • Obrigações Pendentes

    Quando existem pendências fiscais que tornam inviável manter o CNPJ ativo.

  • Falecimento do Titular

    Em casos de óbito do microempreendedor individual, os herdeiros devem solicitar a baixa.

Por que Fazer a Baixa Corretamente?

📋 Importante: Um encerramento mal feito pode gerar problemas futuros, mesmo após a empresa parar de funcionar.

  • Eliminação de Obrigações

    Extinção definitiva das obrigações fiscais, tributárias e acessórias.

  • Impede Multas Futuras

    Evita acumulo de multas por não entrega de declarações e obrigações.

  • Proteção do CPF

    Impede que dívidas da empresa atinjam seu CPF pessoal no futuro.

  • Possibilidade de Reabertura

    Com a baixa correta, você pode abrir um novo MEI quando quiser retornar.

Como Funciona o Processo de Baixa

Nossa equipe especializada gerencia todo o processo de baixa do seu CNPJ, garantindo que todas as etapas sejam cumpridas corretamente:

1

Análise da Situação

Verificamos todas as pendências e obrigações que precisam ser regularizadas antes da baixa.

2

Regularização Prévia

Resolvemos eventuais pendências fiscais e entregamos declarações em atraso.

3

Protocolo da Baixa

Enviamos a solicitação formal de baixa junto à Receita Federal.

4

Acompanhamento

Monitoramos todo o processo até a confirmação definitiva da baixa.

Pré-requisitos para Baixa

Para realizar a baixa do CNPJ, é necessário cumprir alguns requisitos:

  • DAS em Dia

    Todas as guias DAS devem estar quitadas até a data do pedido de baixa.

  • Declarações Entregues

    Todas as DASN e obrigações acessórias devem estar em dia.

  • Sem Débitos

    Não pode haver débitos com a Receita Federal, INSS ou município.

  • Sem Funcionários

    Não pode haver vínculos empregatícios ativos.

💡 Importante: Se existirem pendências, nossa equipe ajuda a resolver antes de protocolar a baixa.

Dúvidas Frequentes sobre Baixa

Posso reabrir o mesmo CNPJ depois da baixa?
Não. A baixa de CNPJ é um procedimento irreversível. Após concluído, o mesmo CNPJ não pode ser reativado. No entanto, você pode abrir um novo MEI quando desejar retomar atividades.
Quanto tempo leva o processo de baixa?
O processo leva em média 15 a 30 dias úteis, dependendo da situação do CNPJ. Se houver pendências para resolver, o prazo pode ser maior. Caso esteja tudo regularizado, pode ser mais rápido.
E se eu tiver débitos em aberto?
Débitos impedem a baixa. Nossa equipe analisa a situação e orienta sobre as opções: pagamento à vista, parcelamento ou verificação de possível inexistência do débito. Só protocolamos a baixa após regularização completa.
Posso dar baixa sozinho pelo Portal do Empreendedor?
Sim, é possível. Porém, a assessoria especializada garante que todas as etapas sejam feitas corretamente, evitando problemas futuros. Muitas baixas são negadas por erros no preenchimento ou esquecimento de obrigações.
O que acontece se eu simplesmente parar de pagar o DAS?
Se você parar de pagar o DAS, continuará acumulando débitos e multas. O CNPJ ficará irregular e poderá ser cancelado compulsoriamente pela Receita, o que pode gerar problemas para seu CPF. A baixa voluntária é sempre a melhor opção.
Posso dar baixa se tiver notas fiscais em aberto?
Não. Todas as notas fiscais devem estar regularizadas antes da baixa. Nossa equipe verifica essa situação e ajuda a regularizar qualquer pendência relacionada a emissão de notas.