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Declaração Anual DASN - Empresa em Foco Soluções
Obrigatório para MEI

Declaração Anual DASN

Cumpra sua obrigação anual com a Receita Federal. Evite multas e mantenha seu CNPJ regularizado com nossa assessoria especializada.

O que é a DASN?

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) para Microempreendedores Individuais (MEI) é uma obrigação fiscal anual que deve ser entregue à Receita Federal por todos os MEIs, independentemente de terem faturado ou não no ano anterior.

Através desta declaração, o MEI informa seu faturamento bruto anual, incluindo tanto a receita obtida com a venda de mercadorias quanto com a prestação de serviços.

⚠️ Atenção: Mesmo que você não tenha tido nenhum faturamento no ano anterior, a declaração deve ser entregue. A omissão pode resultar em multas e até no desenquadramento do seu CNPJ.

Por que a DASN é Importante?

  • Regularidade Fiscal

    Mantenha seu CNPJ ativo e em situação regular perante a Receita Federal e demais órgãos fiscalizadores.

  • Evite Multas

    A não entrega ou entrega com atraso da DASN pode gerar multas a partir de R$ 50,00.

  • Mantenha Benefícios

    Garanta o acesso aos benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

  • Controle Financeiro

    Tenha um registro oficial do seu faturamento anual, facilitando o controle e planejamento do seu negócio.

Prazos e Informações Importantes

📅 Prazo Final: A DASN deve ser entregue anualmente até 31 de maio, declarando o faturamento do ano-calendário anterior.

Período de Apuração: A declaração refere-se sempre ao ano civil completo (1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior).

Faturamento Zero: Mesmo MEIs que não tiveram nenhuma movimentação financeira no ano devem entregar a declaração, marcando a opção "Sem movimentação".

Consequências do Não Cumprimento: Além das multas, o MEI em situação irregular pode ter seu CNPJ cancelado, perdendo todos os benefícios do regime.

Como Funciona o Processo

Nossa equipe especializada cuida de todo o processo de entrega da sua DASN, garantindo conformidade com a legislação e evitando problemas futuros:

1

Análise dos Dados

Coletamos e organizamos todas as informações necessárias sobre seu faturamento anual.

2

Preenchimento da Declaração

Preenchemos a DASN com todos os dados corretos, seguindo as normas da Receita Federal.

3

Revisão e Validação

Revisamos minuciosamente todas as informações antes do envio final.

4

Entrega e Comprovante

Enviamos a declaração e fornecemos o comprovante de entrega para seus registros.

Documentos e Informações Necessárias

Para elaborar sua DASN, precisaremos das seguintes informações:

  • Extrato de Faturamento

    Valor total faturado no ano anterior com vendas e serviços prestados.

  • Notas Fiscais Emitidas

    Registro de todas as notas fiscais emitidas durante o ano.

  • Acesso ao Portal

    Login e senha do Portal do Empreendedor ou Gov.br.

Dúvidas Frequentes sobre DASN

O que acontece se eu não entregar a DASN?
A não entrega da DASN pode resultar em: multas que variam de R$ 50,00 a R$ 1.000,00; impossibilidade de emitir notas fiscais; cancelamento do CNPJ; e perda dos benefícios previdenciários. Em casos graves, pode levar ao desenquadramento do MEI.
Preciso declarar mesmo sem ter faturado?
Sim! Mesmo que você não tenha tido nenhum faturamento durante o ano, é obrigatório entregar a DASN marcando a opção "Sem movimentação". A omissão desta declaração tem as mesmas consequências da não entrega por quem teve faturamento.
Posso corrigir a DASN se cometi um erro?
Sim, é possível retificar a DASN. O processo é similar ao da declaração original e deve ser feito o mais rápido possível após identificar o erro. Nossa equipe pode auxiliar na retificação para garantir que todas as informações estejam corretas.
E se eu ultrapassei o limite de faturamento do MEI?
Se seu faturamento anual ultrapassou R$ 81.000,00, você deve declarar o valor real na DASN. Neste caso, você precisará migrar para o Simples Nacional no ano seguinte. Podemos orientar sobre todo o processo de migração.
Quando receberei o comprovante de entrega?
Imediatamente após o envio da declaração, o sistema gera um comprovante digital. Nossa equipe encaminha este documento para você assim que o processo é finalizado, servindo como prova de que cumpriu com a obrigação anual.